Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei
N.º 46
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Projeto de Lei
N.º 294
Elevação das Termas de São Vicente à categoria de Vila
Projeto de Lei
N.º 523
Informa dos procedimentos a tomar pela Mesa para a repetição da eleição para os cargos de Vice Presidente e para o de Secretário que não foram eleitos
